Redução ou Restituição ITBI

Nas operações de compra e venda de imóveis, o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), deve ser recolhido sobre o valor real da negociação do imóvel.

Se a prefeitura utilizar como base de pagamento do ITBI um valor maior que o negociado, o comprador pode requerer judicialmente a redução do imposto antes de pagá-lo ou a restituição do valor pago a maior até 05 anos após a compra.

O pagamento do ITBI é exigido pelos cartórios de imóveis para registrar a compra ou arrematação de seu imóvel urbano ou rural.